Termos de Uso do Contábil24h

1. Identificação da operadora

O Contábil24h é operado por Brazilian Investment Academy Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.308.125/0001-98, fundação em 15.09.2011, com endereço na Rua Duque de Caxias, 450/1509 — Centro — Uberlândia/MG — CEP 38.400-901.

O projeto do Contábil24h é identificado como TechSenso.ai, CNPJ 62.215.712/0001-85, com endereço na Av. Tancredo Neves, 939 — Edifício Esplanada Tower, Sala 904 — Caminho das Árvores — Salvador/BA — CEP: 41820-021.

2. Objeto do serviço

O Contábil24h disponibiliza um app voltado a contadores, escritórios contábeis, departamentos fiscais e usuários profissionais que desejam apoio na compreensão da Reforma Tributária brasileira.

O sistema pode apresentar explicações, resumos, interpretações preliminares, bases normativas, alertas, exemplos e respostas em linguagem técnica ou simplificada, sempre com foco em produtividade e apoio ao trabalho profissional.

3. Foco do produto

O foco principal do Contábil24h é a Reforma Tributária do Brasil, incluindo temas como IBS, CBS, Imposto Seletivo, transição tributária, obrigações acessórias, efeitos práticos para empresas, comunicação com clientes e impactos na rotina contábil.

4. Natureza das respostas

As respostas geradas pelo Contábil24h são fornecidas como apoio informacional e operacional. Elas podem se basear em legislação, materiais oficiais, conteúdo técnico e bases internas, mas dependem da qualidade das fontes disponíveis, da formulação da pergunta e do contexto informado pelo usuário.

O usuário reconhece que temas tributários podem exigir análise de documentos, regime tributário, CNAE, município, estado, operação, contratos, notas fiscais, jurisprudência, soluções de consulta e particularidades que podem não estar integralmente descritas na pergunta.

5. Responsabilidade profissional

O uso do app não transfere responsabilidade técnica, fiscal, contábil ou jurídica à operadora. A decisão final, a assinatura de documentos, a orientação formal a clientes, a apuração de tributos e a entrega de obrigações acessórias permanecem sob responsabilidade do profissional habilitado e/ou da empresa usuária.

6. Cadastro, login e segurança da conta

Para usar o app, o usuário poderá precisar informar número de celular com DDD, código SMS de validação, CNPJ do escritório e outros dados necessários ao cadastro, autenticação, pagamento, prevenção a abuso e controle de tempo contratado. O número de celular validado será usado como uma das chaves de segurança e prevenção de fraude. O CNPJ não libera tempo sozinho.

A operadora poderá bloquear, suspender ou encerrar acesso em caso de uso indevido, tentativa de fraude, violação de segurança, abuso de oferta promocional, engenharia reversa, uso automatizado não autorizado ou uso contrário a estes termos.

7. Teste de entrada de 15 minutos

O Contábil24h poderá oferecer um teste de entrada pago de 15 minutos, pelo valor exibido na página de contratação, condicionado a login, validação do celular por código SMS, cadastro de CNPJ e pagamento aprovado.

Não há liberação gratuita automática de tempo. O saldo de 15 minutos somente deverá ser creditado após confirmação do pagamento pelo provedor financeiro e processamento seguro pelo backend.

Quando o usuário adquirir o primeiro pacote individual de 1 hora, 3 horas/mês ou 5 horas/mês após a compra do teste de entrada, o sistema acrescentará os 15 minutos do teste ao saldo do primeiro pacote contratado, desde que a contratação seja feita no mesmo cadastro validado e conforme a regra comercial vigente na página de contratação.

O acréscimo dos 15 minutos é um bônus de tempo, não representa desconto em dinheiro, não é conversível em reembolso e não é cumulativo para compras sucessivas.

8. Pacotes individuais, pacotes mensais e consumo de tempo

O modelo comercial do Contábil24h poderá ser baseado em pacotes individuais de tempo contratado e pacotes mensais de 3 horas/mês ou 5 horas/mês. O saldo de tempo pode ser exibido em horas, minutos e segundos dentro do app. O usuário poderá acompanhar o uso enquanto interage com o sistema.

O tempo contratado pode ser debitado durante sessões ativas, processamento de solicitações, uso de recursos de IA, geração de resposta, consulta de base, leitura de retorno e demais funcionalidades previstas no app. O sistema poderá pausar, encerrar ou bloquear nova interação quando o saldo acabar. As horas e minutos contratados não expiram e são acumulativos enquanto a conta estiver ativa, inclusive quando houver nova contratação mensal que acrescente tempo ao saldo existente.

9. Pagamentos, renovação e cancelamento

Os pagamentos poderão ser processados por provedor externo de pagamento, como Pagar.me ou outro intermediador contratado. O usuário declara ciência de que o processamento financeiro pode seguir regras próprias do provedor de pagamento.

As condições de preço, renovação, cancelamento, reembolso e regras de consumo serão exibidas na oferta comercial vigente no momento da contratação. Nesta versão comercial, os pacotes exibidos na página são: teste inicial de 15 minutos por R$ 9,90, 1 hora por R$ 24,90, 3 horas/mês por R$ 64,90/mês e 5 horas/mês por R$ 99,90/mês. As horas contratadas não expiram e são acumulativas enquanto a conta estiver ativa. Em caso de divergência entre material promocional e tela de contratação, prevalecerá a informação exibida no checkout ou painel do usuário.

O saldo acumulado não é conversível em dinheiro, não pode ser sacado, transferido para terceiros ou usado fora do app. A operadora poderá ajustar, suspender ou estornar saldo em caso de chargeback, estorno financeiro, fraude, inadimplência, erro técnico, violação destes Termos ou determinação legal.

10. Uso permitido e uso proibido

O usuário deve usar o Contábil24h de forma lícita, ética e profissional. É proibido usar o app para fraudar tributos, ocultar informação fiscal, violar legislação, gerar documentos falsos, explorar vulnerabilidades, extrair base de dados em massa ou revender acesso sem autorização expressa.

11. Disponibilidade e atualizações

A operadora buscará manter o serviço disponível e atualizado, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de falhas, compatibilidade com todos os dispositivos ou atualização instantânea de toda alteração normativa. Manutenções, instabilidades de provedores externos, atualizações legais e falhas de internet podem afetar o acesso.

12. Propriedade intelectual

Marca, layout, textos, fluxos, prompts, bases organizadas, arquitetura, experiência de uso, metodologia, códigos, elementos visuais e demais componentes do Contábil24h pertencem à operadora ou a seus licenciantes. O usuário recebe apenas licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso do app conforme contratado.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a operadora não será responsável por decisões fiscais, contábeis, comerciais ou jurídicas tomadas exclusivamente com base em respostas do app sem revisão profissional adequada. O usuário deve validar qualquer orientação antes de aplicá-la em casos concretos.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do Contábil24h é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

15. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página, com data de atualização.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, salvo regra legal obrigatória em sentido diverso, para solução de conflitos relacionados a estes Termos de Uso.